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LEI DE CURSOS LIVRES

AUTORIZAÇÃO E VALIDADE DE CURSOS Conforme a lei n°. 9394/96,
o Decreto n°. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados livres não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente

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